NOTA PÚBLICA: AJURIS EM DEFESA DA DEMOCRACIA

NOTA PÚBLICA: AJURIS EM DEFESA DA DEMOCRACIA

A AJURIS divulgou nesta quarta-feira (16/12) nota pública – AJURIS EM DEFESA DA DEMOCRACIA – aprovada pelo Conselho Executivo em reunião extraordinária nessa terça-feira (15/12).

O documento assinado pelo presidente da AJURIS, Eugênio Couto Terra, reafirma o compromisso institucional de defesa da democracia e manifesta preocupação com o quadro institucional brasileiro diante do processo de impeachment.

Confira íntegra:

A Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (AJURIS), reafirmando seu histórico compromisso institucional de defesa da democracia e do Estado Democrático de Direito, manifesta profunda preocupação com o atual quadro institucional brasileiro, diante da autorização do processo de impeachment contra a Presidente da República.

A AJURIS tem a convicção de que o impeachment, embora constitucionalmente previsto, não se legitima pela desaprovação política da atuação e do desempenho do Governo pelo Congresso Nacional. Trata-se de procedimento vinculado à justa causa jurídica, nos termos do art. 85 da Constituição Federal.

Sem imputação pessoal específica e sem substrato material de crime de responsabilidade praticado pela chefe do Poder Executivo, como na situação atual, a abertura do processo de impedimento, em meio à intensa crise política e como estratégia de defesa do deputado Eduardo Cunha para contornar o risco de perder o próprio mandato parlamentar, afronta preceitos constitucionais referidos.

A AJURIS, por isso, espera que as forças políticas examinem o processo à luz dos princípios e das regras constitucionais e legais vigentes, democraticamente estabelecidas pela Constituinte de 1988, e com respeito à vontade popular majoritária manifestada nas urnas no processo eleitoral de 2014.

A AJURIS, por fim, exalta a atuação das instituições jurídicas, entre elas o Poder Judiciário, no combate à corrupção, e empenha esforços para a consolidação contínua do Estado Democrático de Direito, norteado pelo agir republicano e dos agentes públicos.

 

Eugênio Couto Terra, Presidente da AJURIS
Porto Alegre, 15 de dezembro de 2015.

 

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